DECRETO Nº 065/2021
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO COMBATE E NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Marcos Antônio Pacco – Prefeito Municipal de Itaporã-MS., no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Leis, etc...

Considerando a necessidade de medidas temporárias no enfrentamento da emergência de saúde em especial para evitar o avanço do COVID-19;
Considerando que o grupo de risco para infecção pelo COVID-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio;

Considerando a necessidade de isolamento ou afastamento social, em especial, para esse grupo de risco, para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando o Boletim da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado aos vinte e três dias do mês de março de 2021, o qual sugere a restrição de atividades nos Estados da federação que se encontram na classificação “alerta crítico” em razão da lotação de Unidades de Terapia Intensivas (UTIs);

Considerando o Decreto n. 15.638, de 24 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam instituídas, em caráter excepcional, do período de 26 de março à 04 de abril de 2021, no Município de Itaporã –MS, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, estando vedadas:

I. A realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, que não se encontrem elencados no Anexo deste Decreto;

II. A circulação de pessoas e de veículos, a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, elencados no Anexo deste Decreto, nos seguintes dias e horários:

a) De segunda à sexta feira, das 20 às 5 horas;
b) aos sábados, domingos e feriados, das 16 às 5 horas;

§ 1º. As restrições de horário estabelecidas no Inciso II do Caput deste Artigo não se aplicam:

I. à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e a segurança, bem como em caso de emergência ou urgência;

II. aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery, às farmácias ou drogarias, às funerárias, e aos postos de combustíveis;

§2º. As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, clubes, salões e afins.

Art. 2º. Aos supermercados, mercearias, casa de carnes e comércio de alimentos, dentre os quais não se incluem as conveniências, ficam expressamente vedados o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, além do acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial, cujo atendimento ao público se fará de segunda à domingo, das 05h as 20 horas;

§1º. Às conveniências, bares, distribuidoras de bebidas, varejo em geral e afins (Anexo único – Item 1.24), fica vedado o atendimento presencial ao público, sendo permitida a venda através do sistema de delivery e drive-thru (pegue e leve), desde que obedecidos os seguintes horários:

I) De segunda à sexta feira, das 05h as 20 horas;
II) aos sábados, domingos e feriados, das 05 às 16 horas;

§2º. Estabelecimentos que fornecem alimentos tais como restaurantes, lanchonetes e pizzarias, poderão continuar, a seu critério, efetuando entrega em domicílio dos alimentos prontos e embalados, pelo sistema exclusivo de delivery e drive-thru (pegue e leve) de segunda a domingo até as 24:00 horas, ficando inteiramente vedado o atendimento presencial ao público neste período.

Art. 3º. Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimentos autorizados nos termos deste Decreto, deverão ser observados:

I. A limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;
II. O distanciamento mínimo de 1,50 m entre as pessoas presentes no local;
III. O protocolo de biossegurança aplicável ao setor.

Parágrafo único. O controle quanto ao fluxo de clientes ficará sob a responsabilidade do estabelecimento comercial e o descumprimento das normas previstas neste Decreto acarretará as devidas penalidades legais.

Art. 4º. No Hospital Municipal “Lourival Nascimento da Silva” fica determinada:

I. A suspensão na realização de cirurgias eletivas e visitas aos pacientes internados;

II. Prioridade aos atendimentos para síndromes gripais em pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, e crianças até 12 (doze) anos.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto será realizada pelos órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar e da Polícia Civil, em cooperação com as equipes de vigilância sanitária do município.

Art. 6º. Fica reiterada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para a circulação nas vias públicas e estabelecimentos autorizados do Município.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto n. 060, de 12 de março de 2021.

Paço Municipal “Durval Gomes da Silva”, Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Marcos Antônio Pacco

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 065/2021

1. RELAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS, CUJA REALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO ENCONTRAM-SE AUTORIZADOS, OBSERVADOS OS DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS NO CORPO DESTE DECRETO.

Serviços médicos, de enfermagem e hospitalares não eletivos;
Serviços prestados por odontólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e fonoaudiólogos, de forma remota ou à distancia, podendo o atendimento ser presencial somente em casos de urgência, emergência ou de pessoas que necessitem de acompanhamento especial e contínuo;
1.3. Assistência Social a vulneráveis e a pessoas que necessitem de cuidados especiais, tais como portadores de deficiência, idosos e incapazes;
1.4. Serviços de segurança;
1.5. Transporte e entrega de cargas, incluídos materiais perecíveis, grãos, produtos de limpeza, sanitizantes, materiais de construção e afins;
1.6. Transporte coletivo de passageiros;
1.7. Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
1.8. Coleta de lixo;
1.9. Telecomunicações e internet;
1.10. Abastecimento de água;
1.11. Esgoto e resíduos;
1.12. Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
1.13. Iluminação pública;
1.14. Serviços funerários;
1.15. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
1.16. Serviços bancários, de pagamento, crédito e saque, exclusivamente na modalidade de autoatendimento para o público em geral, ficando permitido o atendimento presencial para:
1.16.1. Atividades administrativas internas nessas unidades;
1.16.2. Pagamentos exclusivos de benefícios da seguridade social (assistência social, previdência e saúde), tais como: vale renda, bolsa família, pensões e aposentadorias, observados os calendários oficiais);
1.17. Transporte de numerários;
1.18. Atividades agropecuárias, incluindo serviços de produção pecuária e cultivos de lavouras temporárias e permanentes;
1.19. Serviços mecânicos e borracharias;
1.20. Comércio de peças para máquinas e veículos, exclusivamente sob a modalidade delivery;
1.21. Serviços editoriais, jornalísticos, publicitários e de comunicação em geral;
1.22. Manutenção, instalação e reparos de máquinas, equipamentos, aparelhos e objetos;
1.23. Construção civil, montagens metálicas e serviços de infraestrutura em geral;
1.24. Serviços de delivery, drive thru (pegue e leve) para loja de vestuário, calçados, eletrodomésticos, variedades/presentes, relojoarias, óticas, marmorarias/vidraçarias, alimentação e afins;
1.25. Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
1.26. Frigoríficos;
1.27. Comércio de produtos de saúde, higiene e alimentos em geral, para seres humanos e animais, e de bebidas, vedado o consumo de alimentos e bebidas nos locais;
1.28. Atividades em escritórios nas áreas administrativa, contábil, jurídica, imobiliária, entre outras, de forma remota ou a distância;
1.29. Marcenarias, Serrarias e Marmorarias;
1.30. Indústria de produção de cimento, cerâmica, artefatos de concreto, asfalto, e extração mineral;
1.31. Serviços cartoriais;
1.32. Serviços de engenharia, agronomia e atividades científicas e técnicas;
1.32. Educação dos níveis fundamental, médio, técnico-profissionalizante, superior e pós graduação, em formato remoto ou a distância;
1.33. Serviços postais;
1.34 Serviços de hotelaria e de hospedagem em geral;
1.35. Atividades religiosas, vedada a aglomeração e desde que realizadas mediante a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, nos termos da Lei nº 5.502, de 7 de maio de 2020, obedecidos os horários limites de 20 horas de segunda a sexta feira, e de 16 horas aos sábados, domingos e feriados.
1.36. Serviços de Higienização, sanitização, e lavagem de veículos.