A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera diversos pontos da Lei da Reforma Agrária. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), foi relatada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo.

Originalmente, o Projeto de Lei 3768/21 altera o prazo para a regularização de lotes ocupados sem a autorização do Incra. O texto aprovado é mais amplo, reunindo um apensado (PL 4408/21, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG)) e sugestões de técnicos, conforme explicou o relator.

“Sem grandes mudanças de mérito, as sugestões contribuem para a efetividade do programa de reforma agrária, e para que essa fundamental política pública sirva ao trabalhador rural brasileiro e possibilite sua verdadeira emancipação”, disse Moreira.

Regularização O texto aprovado permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em assentamentos criados há pelo menos dois anos.

Os ocupantes poderão, inclusive, receber o título de domínio relativo às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos, desde que observados alguns requisitos.

Atualmente, a Lei da Reforma Agrária só garante a regularização para os lotes criados antes de 22 de dezembro de 2014. A mudança aprovada beneficia as famílias mais antigas que ocupam irregularmente os lotes do Incra.

Pontos Outras mudanças incluídas na lei são:

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).