Projeto de Decreto Legislativo 55/2021 que isenta veículos escolares do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), em 2022. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.

De acordo com a justificativa da proposta de autoria da Mesa Diretora da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia.

Cabe ao Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem com os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção. A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).