ALEMS amplia Refis e inclui dívidas de ITCD e multas do Procon, IAGRO e IMASUL

O acordo será cancelado se o contribuinte deixar três parcelas em aberto ou atrasar por mais de dois meses qualquer prestação.

| ITAPORAMSNEWS.COM.BR/ASSESSORIA


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Cotações

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quinta-feira (19), em primeira discussão , o projeto de lei do Governo do Estado que cria condições especiais para regularização de dívidas de ICMS, com descontos de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes. Durante a votação, duas emendas ampliaram o alcance do Refis, permitindo também a negociação de débitos de ITCD e multas administrativas aplicadas pelo Procon, IAGRO e IMASUL.

As mudanças foram propostas pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos). O deputado Paulo Duarte (PSDB) apresentou uma subemenda com ajustes nas regras para inclusão das dívidas de ITCD.

Pelas regras para o ICMS, quem quitar a dívida à vista, até 28 de dezembro de 2026, terá desconto de 90% sobre multas e juros. Para quem optar pelo parcelamento entre duas e 20 vezes, a redução será de 75% nas multas e 65% nos juros. Já nos pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os descontos serão de 60% e 50%, respectivamente.''

As parcelas terão valor mínimo de 10 UFERMS. No parcelamento mais longo, será exigida entrada de pelo menos 5% do débito consolidado após os descontos. A partir da segunda prestação, incidirão juros pela taxa Selic, acrescidos de 1% no mês do pagamento.

O acordo será cancelado se o contribuinte deixar três parcelas em aberto ou atrasar por mais de dois meses qualquer prestação. A quebra do parcelamento implica perda proporcional dos descontos concedidos.

Dívidas de heranças e doações

Uma das emendas permite incluir no Refis dívidas de ITCD relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 . A medida alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa, em discussão judicial ou administrativa e até aqueles que já estejam em parcelamentos anteriores.

Pela subemenda de Paulo Duarte, a adesão deverá ser feita até 15 de dezembro de 2026, mediante apresentação da declaração do ITCD à Secretaria Estadual de Fazenda, observadas as exceções previstas para créditos constituídos por auto de infração.

Multas do Procon, IAGRO e IMASUL

A segunda emenda amplia a negociação para multas administrativas aplicadas pelos três órgãos estaduais , inclusive débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Nesse caso, os descontos serão menores que os previstos para o ICMS. Para pagamento à vista, haverá redução de 45% nas multas e 40% nos juros. No parcelamento de duas a 20 vezes, os abatimentos serão de 30% e 35%. Já entre 21 e 60 parcelas, os descontos serão de 20% e 30%, respectivamente.

As multas ambientais consideradas graves ficam de fora do benefício. Também não poderão ser incluídos casos em que já tenha sido firmado compromisso de conversão de multa ambiental ou sanitária. O pagamento da penalidade não elimina a obrigação de reparar eventuais danos ambientais.

O projeto estabelece ainda a destinação específica dos valores arrecadados. Os recursos das multas do Procon irão para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor; os da IAGRO, para a reserva financeira de defesa sanitária animal; e os do IMASUL, para o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.



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