A Prefeitura de Itaporã, por meio da Gerência Municipal de Administração, publicou nesta terça-feira (29) o Ato de Designação do Gestor e dos Fiscais de Contrato, referente às Atas de Registro de Preços nº 135/2026 a 145/2026.

A medida está relacionada ao Processo Administrativo nº 083/2026 e ao Pregão Eletrônico nº 021/2026, que trata do registro de preços para a aquisição de fraldas descartáveis, dietas e fórmulas infantis destinadas ao atendimento de pacientes amparados por decisões judiciais e pela Lei Municipal nº 2.740/2023, no âmbito da Gerência Municipal de Saúde Pública de Itaporã.

Foram designados os seguintes servidores:

Gestor do contrato: Vinício de Faria e Andrade;
Fiscal titular: Alessandra Fabiana Tutija de Godoy;
Fiscal substituta: Ana Paula Vansan Bifaroni.
As atas foram celebradas entre o Fundo Municipal de Saúde de Itaporã e as empresas Comercial Nutricional e Alimentar Ltda., Life Medical Ltda., M L Vieira Ltda., SS Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., RCA Saúde Comércio e Representações Ltda., Azevedo e Vilela Intermediação de Negócios Ltda., Veneza Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., Editiva Comércio de Produtos Nutricionais e Soluções Ltda., Cirúrgica Paranavaí Ltda. e Leone & Coldibelli Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda.

De acordo com o ato, cabe ao fiscal do contrato acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais, verificando o cumprimento das normas previstas no instrumento contratual.

Já o gestor do contrato deverá acompanhar os registros realizados pelos fiscais sobre eventuais ocorrências durante a execução dos contratos e as medidas adotadas, comunicando à autoridade superior situações que ultrapassem suas competências.

O ato tem como base o artigo 104, inciso III, e o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem regras relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos.

O documento foi assinado em 29 de setembro de 2026, pelo prefeito municipal Tiago Tavares Carbonaro.