O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, dia 29 de julho, uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de 'PIX Pensão'. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.

Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.

Além disso, Lula também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como por exemplo, nas escolas, hospitais e transportes públicos.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada.

A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual.

A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, respeitado o anonimato dos dados, a fim de criar mais transparência.

A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo automático como uma alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para esses casos.

'O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos', afirmou.

A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propôs dois ajustes de redação ao texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados — sem mudar o conteúdo da proposta.

A relatora afirma que a transferência automática reduz a necessidade de o credor voltar à Justiça a cada mês em que o devedor deixa de pagar.

'A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão', disse a senadora.

Ligue 180

A autora da lei que obriga a divulgação do Ligue 180 foi a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, a matéria recebeu o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A nova lei quer ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.