A Prefeitura de Itaporã sancionou a Lei Municipal nº 2.860/2026, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Direitos e Defesa dos Animais de Itaporã (ADDA). O recurso, que pode chegar a até R$ 34 mil, será destinado ao longo do exercício financeiro de 2026.

De acordo com a lei, sancionada pelo prefeito Tiago Tavares Carbonaro, a ADDA — entidade sem fins lucrativos com sede no bairro Pioneira — receberá os valores de forma parcelada, conforme planejamento estabelecido pela administração municipal.

O repasse terá validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser suspenso ou revogado a qualquer momento, desde que haja manifestação formal e autorização do Poder Legislativo.

Em contrapartida, a entidade deverá prestar contas rigorosamente. A legislação exige que a ADDA apresente relatórios mensais até o 15º dia útil após cada repasse, incluindo documentos fiscais, demonstrativos financeiros detalhados e relatório das ações realizadas com os recursos. Também será necessária uma declaração de regularidade assinada pelo responsável legal da associação.

O descumprimento dessas exigências poderá resultar na suspensão imediata dos repasses, além de outras medidas administrativas e legais.

A lei já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A iniciativa reforça o apoio do município às ações de proteção e bem-estar animal desenvolvidas por organizações locais.