Publicadas ontem (25), novas medidas do governo federal passam a reforçar a obrigatoriedade do pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros. As mudanças estão na Medida Provisória 1.343/2026 e nas resoluções 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O pacote atende a uma demanda antiga da categoria, intensificada desde a paralisação nacional de 2018. Com a adoção das medidas, caminhoneiros recuaram da possibilidade de uma nova greve, que havia sido discutida em reunião realizada em março, em Santos (SP).

Na prática, as resoluções criam mecanismos para impedir o descumprimento da tabela de frete. A Resolução 6.077 estabelece penalidades progressivas para empresas e contratantes que pagarem valores abaixo do mínimo definido por lei.

Já a Resolução 6.078 atua diretamente na operação do transporte. Ela impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o valor do frete estiver abaixo do piso. Sem esse registro, o transporte passa a ser considerado irregular e não pode circular.

As duas normas regulamentam a Medida Provisória 1.343, que já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O prazo inicial de validade é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Caso não seja votada, a MP perde efeito na segunda quinzena de julho.

O valor mínimo do frete varia conforme uma série de fatores, como número de eixos do caminhão, volume da carga, tipo de material transportado, temperatura e forma de acondicionamento. O governo também informou que haverá reajuste sempre que o preço do diesel tiver variação igual ou superior a 5%.

Para representantes da categoria, a regulamentação reduz a insegurança no setor. O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, afirmou que o cumprimento do piso é essencial para a atividade.