O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) avalia como “afronta' a decisão do Governo Federal em levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre o aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A previsão com o reajuste do imposto era aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões, o que ajudaria a cumprir a meta fiscal em 2025. 

“A judicialização indiscriminada de toda e qualquer matéria já decidida pelo parlamento é uma afronta à estabilidade das instituições. O impacto é a descredibilização de todo o estado de direito por conta dessa interferência', opina o deputado.

Para 2026, a previsão do Governo Federal era que a arrecadação alcançasse 41 bilhões, totalizando R$ 61 bilhões nos dois anos. A decisão de judicializar o aumento do IOF acirra a disputa de narrativas entre Governo e Congresso Nacional. O presidente Lula (PT) defende a medida como ajuste tributário para que os ricos paguem mais, enquanto o Parlamento vê o reajuste como aumento de imposto. 

O deputado federal oposicionista também tece críticas ao STF.  “O sistema de freios e contrapesos, desenvolvido por Montesquieu, parte do pressuposto da análise estrita da constitucionalidade dos dispositivos que a suprema corte já abriu mão há bastante tempo. Exemplo muito marcante é que os mesmos pleitos contra o governo Bolsonaro que eram deferidos para sangrar o governo são agora promovidos para preservar o desgoverno Lula”, defende Pollon. 

Entenda o projeto do IOF

Entenda os efeitos da derrubada do decreto

Viagem ao exterior

Como estava

• Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incidia sobre:
• Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais;
• Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;
• Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;
• Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

Como voltou a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

• 1,1% para compra de moeda em espécie;
• 3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);
• Para operações não especificadas, alíquota voltou a 0,38%, sendo cobrada uma única vez;
• Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

A versão mais recente do decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

• Operações interbancárias;
• Importação e exportação;
• Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;
• Remessa de dividendos;
• Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

• Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral havia subido para 3,38% ao ano;
• Para empresas do Simples Nacional, a cobrança havia aumentado para 1,95% ao ano;
• Alíquota de 3% ao ano sobre risco sacado, operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores.
• Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Como voltou a ficar

• Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano;
• No caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano;
• Risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento;
• Compra de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas.

Previdência VGBL

Como estava

• Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;
• Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Como voltou a ficar

• Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Entenda

Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União protocolou uma ação junto ao STF, buscando reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumentou as alíquotas do IOF.

A ação foi solicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. 

Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade assegura que o decreto do governo federal é válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.

Por 383 votos a 98, o plenário da Câmara derrubou os decretos do novo IOF. Sessão ocorreu de forma semipresencial, em meio a uma semana esvaziada no Congresso com o rescaldo das festas de São João. Em seguida, o texto foi para o Senado, onde obteve aprovação.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), houve um “descumprimento do acordo fechado'. 

“O erro nisso foi o descumprimento de um acordo que tinha sido feito num domingo à meia-noite, na casa do presidente Hugo Motta. Estavam lá vários ministros e deputados, festejaram o acordo no domingo', relatou o presidente em entrevista à TV Bahia, afiliada da TV Globo na Bahia, na manhã de ontem.

O chefe de Estado defende a intervenção do STF como medida de manutenção da sua capacidade de governo. 

“Mas, se eu não entrar com recurso no poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, e eu governo. Eu mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar o meu veto, e, se eu não gostar, eu vou no Poder Judiciário. Qual é o erro nisso?' afirmou em entrevista à TV baiana.

Quando voltar da Cúpula dos Brics, que será realizada neste fim de semana no Rio de Janeiro, pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para chegar a um acordo.

*Com informações da Agência Brasil