Ex-Prefeito Wallas de Itaporã consegue na justiça retirada de Fake News contra sua pessoa

O Advogado Renato Otavio Zangirolami conseguiu na justiça modificação de reportagens no site Campo Grande News e Midiamax que continha fake News em desfavor do seu cliente ex-prefeito Wallas Goncalves Milfont.

| ASSESSORIA


Advogado Renato Otavio Zangirolami
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Cotações

Quando de sua gestão como Prefeito, Wallas Goncalves Milfont foi processado pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos artigo 11 da Lei n. 8.429.92, Lei de Improbidade Administrativa.


Segundo a acusação do Ministério Público, isso teria ocorrido porque o denunciado se utilizou de pinturas de prédios, cores de uniformes e convites com cores do seu partido político, e reportagens para promoção pessoal.


Condenado em primeira instância pelo juiz da cidade de Itapora.MS, o ex-prefeito recorreu, contudo, teve improvido o recurso e, consequentemente, confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça.


Por sua vez, a requerida, Campo Grande News, por seus prepostos, ao divulgar o ocorrido no seu portal de notícias, acrescentou informações falsas, que não estavam no acordão (decisão) dos desembargadores.


Com efeito, foi registrado falsamente, que o e. Desembargador narrou que o requerente cometeu ato de improbidade administrativa, que implicou em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. 


Contudo, ao se analisar o v. acordão publicado pelo Tribunal de Justiça de MS nenhum momento o Desembargador registrou que ex-prefeito tenha enriquecido ilicitamente ou que tenha causado prejuízo ao erário, uma vez que o acordão retrata apenas a violação aos princípios da administração pública, em particular o da impessoalidade.


Diante disso, restou comprovado que Campo Grande News acrescentou informações falsas, que não estavam no v. acórdão, induzindo um número imenso de pessoas a erro, tamanha a abrangência da reportagem e do veículo de comunicação.


No mesmo sentido, o portal de notícias Midiamax, que ao divulgar a  notícia, escreveu que o requerente tinha enriquecido ilicitamente. 


O advogado Renato Otavio Zangirolami, OAB.MS 12.559 explica que os sites Campo Grande News e Midiamax afastaram de sua nobre missão de informar com veracidade para descambar para o sensacionalismo da fake News (notícias falas), razão pela qual decidiu-se por ingressar com ação de indenização por danos morais ao seu cliente, com pedido de tutela de urgência para retirada dos trechos falsos (fake News). 


Em análise ao pedido feito pelo advogado, o juízo da 15 vara civil da Comarca de Campo Grande MS determinou ao site Campo Grande News a retirada dos trechos falsos (fake News), por entender que os fatos narrados são dissonantes da decisão judicial noticiada e ofensivo à honra e a imagem do autor(ex-prefeito Wallas Goncalves), principalmente porque a reportagem contém seu nome e sua fotografia. 


Acrescentou também dizendo que a matéria jornalística narra que a decisão judicial contém algo que, na verdade, não contém. Há, ainda, perigo de dano ao autor caso a matéria continue pública, consistente no inegável prejuízo à sua honra e à sua imagem diante da afirmação de que houve reconhecimento judicial da prática de certos atos ilícitos, quando comprovadamente não houve.


Por fim, determinou ao réu Campo Grande News que retire, da notícia cujo link está indicado à f. 121 do autos, a frase "narrou que o ato de improbidade de Milfont implica com enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público", no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a 30 dias.


Por sua vez, quanto ao site Midiamax, o processo está em trâmite na 3 Vara Cível da Comarca de Campo Grande.MS. Contudo, antes mesmo da determinação judicial, mas logo após o ingresso da ação com o pedido de retirada do trecho inverídico, a requerida se prontificou e corrigiu o texto, retirando a expressão que dizia que o ex-prefeito tinha se enriquecido ilicitamente, por não estar tal expressão na decisão judicial. 


Segundo o advogado do ex-prefeito, Dr. Renato Otavio Zangirolami, mesmo após a retirada dos trechos falsos das reportagens, o processo continuará tramitando para se apurar o valor dos danos morais, uma vez que a honra objetiva do seu cliente restou maculada, por nunca ter cometido atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário noticiados pelas requeridas, bem como, por ser um homem público e advogado militante na Comarca de Itaporã e adjacentes, há mais de uma década, prejudicando-o junto aos seus clientes e concidadãos. 



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