TRE-MS libera propaganda do Governo em período restrito com ressalva sobre promoção

Está autorizado material de caráter educativo e informativo

| MIDIAMAX/RENAN NUCCI


Sede do TRE-MS no Parque dos Poderes, em Campo Grande. Foto: Marcos Ermínio/Jornal Midiamax
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O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) autorizou que o Governo do Estado realiza propagandas de eventos e ações a partir de julho, no período restrito por conta das Eleições 2022, mas desde que haja promoção pessoal de caráter político. A decisão consta no Diário Oficial da Justiça Eleitoral desta segunda-feira (27).

Conforme decisão do desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TRE-MS, o governador Reinaldo Azambuja apresentou pedido de autorização para divulgação de publicidade institucional entre os meses de julho a outubro. A justificativa é de que as peças são de caráter informativo e educacional, como forma de orientar o público.

Decisão do TRE-MS

O desembargador ponderou que a Justiça Eleitoral veda, nos três meses que antecedem as eleições, qualquer tipo de propaganda institucional que envolvam obras, programas, ações, serviços e campanhas, como forma de assegurar a todos candidatos a possibilidade de concorrer de forma igual, mantendo a isonomia e a transparência do pleito.

No entanto, há exceções para casos de grave e urgente necessidade pública. No caso, o Estado citou a necessidade de divulgar ao longo do mês de julho materiais sobre  'Hepatite Viral', 'Vazio Sanitário da Soja', 'Vazio Sanitário do Algodão', 'Políticas Públicas das Mulheres', 'Temporada de Pesca' e 'Festival de Inverno de Bonito'.

Neste sentido, o desembargador do TRE-MS autorizou o pedido no que diz respeito a julho. “ [...] restou demonstrado nos autos a premente necessidade de divulgação das publicidades, porquanto devidamente justificadas e de inegável interesse público. No tocante à veiculação das demais campanhas, previstas para os meses de agosto, setembro e outubro, serão apreciadas em momento oportuno', decidiu.



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