Imagem da Assecom de Itaporã

Na prática, o Refis permitirá a regularização de débitos que pessoas fiscais e jurídicas têm como princípio por meio de parcelamento de impostos, tarifas e taxas.

Vereadores propuseram ao poder executivo que seja estendido o prazo do programa de pagamento Refis (programa de recuperação fiscal), pela legislação vigente a oportunidade para os contribuintes que quitarem suas dívidas com o município de Itaporã, no dia 10 de março de 2022.

A casa de leis solicita a reedição do Refis, prorrogação de prazo de parcelamento para obtenção dos benefícios fiscais de concessão e de parcelamento e desconto de juros e multas aos devedores de IPTU, ISSQN, de comércio e dívida ativa com a fazenda pública Municipal, para pagamentos parcelados dentro do exercício de 2022.

A proposta ainda será votada em sessão ordinária e depois segue para ser sancionada pelo Prefeito Municipal.