Responsabilidade do Estado e indenização por acidentes por má conservação da pista

| DOURADOSNEWS / FERNANDO MACHADO


Foto: Divulgação
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A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O modelo adotado foi o de responsabilidade objetiva, que compreende a forma de responsabilização decorrente tão somente da análise da ocorrência dos elementos objetivos: conduta, do dano e nexo causal. 

Nesse sentido, quando se verificar que uma conduta da Administração Pública, por meio de seus agentes, causar dano a alguém, nascerá o direito de indenização decorrente da atribuição da responsabilidade à Administração, ainda que esse dano seja provocado por uma omissão, como ocorre nos casos de acidentes decorrentes da falta de conservação das vias públicas.

Nesse caso, cabe ao prejudicado buscar a reparação dos danos causados, devendo fazer prova dos prejuízos materiais ocasionados e do nexo causal, ou seja, a comprovação da ocorrência do acidente em virtude da má conservação da pista, como fotos, laudos, comprovantes de gastos, relatório do seguro ou mesmo testemunha.

*Doutor em Direito, professor universitário e advogado inscrito na OAB/MS 15.754 Instagram: @professorfernandomachado



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