PGR pede que STF suspenda medida provisória de Bolsonaro que dificulta combate a 'fake news'

| OGLOBO / ANDRé DE SOUZA


Augusto Aras, procurador-geral da República Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
publicidade

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificulta a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. Na prática, a MP, que altera o Marco Civil da Internet, também torna mais difícil a remoção de desinformação das redes. Na avaliação de Aras, a MP 'dificulta a ação de barreiras' que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.

Fora do Brasil: MP de Bolsonaro se assemelha a projetos para as redes sociais da Polônia e da Flórida

A MP, apresentada na segunda-feira da semana passada, na véspera dos atos de 7 de setembro, foi uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet e um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falsos. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio.

Aras defendeu uma discussão mais aprofundada sobre o tema tanto no Congresso como no próprio STF. O parecer da PGR foi entregue à Corte para embasar a discussão de ações em que partidos políticos pedem que o STF suspenda a MP.

Veja também: CPI da Covid deverá votar relatório final até 29 de setembro

'É prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accountability —, quanto, no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representares da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas', escreveu Aras.

Bela Megale: O trunfo que Aras acredita ter nas mãos para tirar o lugar de Mendonça no STF

Ele também destacou que já há um projeto de lei em discussão no Congresso que aborda a questão: 'Aliado a isso, tenha-se em mente que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 — denominado 'Lei das Fake News' —, que visa a disciplinar matéria abrangida pela medida provisória ora impugnada, sendo prudente que se aguarde a definição sobre os valores contrapostos, após amplo e legítimo debate, na seara apropriada.'

Uma medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar tendo validade, mas ela passa a vigorar assim que editada pelo presidente, devendeo ser observada como lei. Assim, na opinião da PGR, o prazo para as empresas se adequarem foi muito curto.

'A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais', destacou Aras.

Leia ainda:TCU suspende auditor que fez relatório usado por Bolsonaro para contestar mortes por Covid-19

Aras quer que a suspensão da medida valha até uma decisão definitiva do STF, quando poderá manter ou invalidar a medida provisória. As ações, apresentadas por PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Novo e PDT, são relatadas pela ministra Rosa Weber, do STF. A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra as ações.

O procurador-geral destacou que o tema 'é um dos mais complexos do atual estágio de evolução dos direitos e garantias fundamentais' e que 'os limites do controle estatal e particular' sobre a questão 'demandam a permanente atualização da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o alcance dos direitos fundamentais'.

Na manifestação enviada ao STF, a Presidência da República argumentou que, apesar o Marco da Civil da Internet estipulou que devem ser observados os os princípios da liberdade de expressão, da comunicação e da manifestação de pensamento. 'A despeito disso, a previsão vaga desses direitos e garantias tem se mostrado insuficiente para evitar que um número crescente de brasileiros tenha suas contas ou conteúdos removidos de maneira unilateral, arbitrária e imotivada por provedores de redes sociais, o que viola diretamente a Constituição Federal', diz trecho do documento.

O Globo, um jornal nacional: Fique por dentro da evolução do jornal mais lido do Brasil



Compartilhe Esta Notícia Com Os Seus Amigos!

Envie sugestões de notícias para o WhatsApp do portal Itaporã news (67) 996418820

Curta nossa Fan Page e fique por dentro de tudo que acontece em Itaporã, Região, Brasil e Mundo!

Clique aqui e receba notícias do Itaporã News no seu WhatsApp!

 


PUBLICIDADE
PUBLICIDADE