- Foto: iStock/Mapa

A partir desta segunda-feira (19), está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)   r e ferente a   2021.  O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra  ou diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.

Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis - como smartphones e tablets - o aplicativo “SNCR Mobile', disponibilizado no Google Play e na App Store.   

A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto,   sem cobrança de juro s   e correção,   exclusivamente   na rede de atendimento do Banco do Brasil.  

No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é   de   R$ 4,40   -   para áreas com até 25 hectares.   Débitos da taxa de   an os anteriores   serão cobradas no atual certificado .  

Caso seja necessário imprimir segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.  

Importância  

O   CCIR   comprova a   inscrição   das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)   -   base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de   áreas públicas e privadas.  

Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários   via internet   por meio da Declaração para Cadastro Rural   (https://sncr.serpro.gov.br/ dcr ) .  

O CCIR   constitui prova do cadastro do imóvel rura l no SNCR. É   indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.  

Sem a apresentação do CCIR ,   os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural ,   não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos'.    

A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.  

Dúvidas pode m   ser esclarecidas junto   às unidades do Incra   e Unidades Municipais de Cadastramento   (UMC) .    

Consulte a relação de UMC   no mapa a seguir .  

Informações à Imprensa Assessoria de Comunicação Social do Incra [email protected]