Brasil/Mundo
PEC da Segurança prevê criação de polícias municipais. O que muda?
Proposta aprovada no Congresso permite a criação de novas forças de segurança, mas municípios precisam cumprir exigências para isso.
| G1 / PAULA PAIVA PAULO, BIANCA MUNIZ
A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso, permite que prefeitos criem polícias municipais. A mudança depende do cumprimento de exigências.
Ao menos 10 capitais já têm projetos para transformar guardas em polícias. Atualmente, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis em atividade.
Para efetivar a mudança, a prefeitura deve cumprir alguns requisitos, principalmente o financeiro. A corporação deve ser mantida apenas com receita própria do município.
As guardas civis surgiram com o objetivo de proteger patrimônio público, e nos últimos anos ampliou suas funções. Atualmente, pode fazer prisões em flagrante.
A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos passem a contar com uma polícia municipal. A nova força pode ser criada do zero ou ter como origem guardas civis municipais já existentes.
Mas a mudança não será automática nem estará ao alcance de todas as cidades, porque há exigências que devem ser cumpridas.
Ou seja, não se trata de algo simples como rebatizar a guarda civil como uma nova polícia. Além disso, nenhuma prefeitura pode concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na PEC entrem em vigor, o que ainda não aconteceu.
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