Economia
Reforma prevê até 20 anos para servidor chegar ao topo da carreira
Projeto do governo de MS também altera critérios de promoção, reorganiza carreiras e prevê extinção de cargos
| GUILHERME CAVALCANTE / CAMPO GRANDE NEWS
O governo de Mato Grosso do Sul pretende estabelecer novas regras para a remuneração, as promoções e a organização das carreiras dos servidores públicos estaduais. É o que traz projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Alems (Assembleia Legislativa de MS) na terça-feira (17), que propõe pelo menos 20 anos para que servidores públicos alcancem o último padrão salarial da carreira, além de limitar o desenvolvimento funcional a um processo por ano e abrir caminho para extinguir cargos considerados desnecessários.
A proposta também estabelece a adoção progressiva do subsídio como modelo de remuneração, incentiva a movimentação de servidores entre diferentes órgãos públicos e prevê a redução gradual de estruturas compostas por cargos que exigem apenas ensino fundamental. As mudanças integram uma reformulação da política de pessoal da administração estadual, mas não serão necessariamente aplicadas de imediato a todas as carreiras.
O texto, apresentado por meio da Mensagem 29/2026 à Alems, contém 22 artigos e estabelece diretrizes para futuras reestruturações dos planos de cargos, carreiras e remuneração. Isso significa que a aprovação da proposta não alteraria automaticamente todos os salários ou enquadramentos funcionais. As mudanças específicas dependeriam da revisão das normas de cada carreira, observadas as exigências legais.
Na justificativa encaminhada aos deputados, Riedel afirma que pretende uniformizar as regras aplicadas aos servidores, reduzir diferenças entre carreiras e melhorar a distribuição da força de trabalho. O governo argumenta que a atual organização exige maior coerência no tratamento de direitos comuns e na definição das atribuições profissionais.
Embora o projeto apresente a valorização dos servidores como uma de suas diretrizes, também incorpora critérios de sustentabilidade fiscal, simplificação de estruturas remuneratórias e racionalização de cargos. Na prática, cria parâmetros que poderão orientar tanto a reorganização de funções quanto a revisão dos mecanismos de crescimento salarial.
Pelo menos 20 anos para chegar ao topo - Uma das mudanças mais relevantes está no artigo 13, que estabelece um período mínimo de 20 anos para o servidor alcançar o último padrão remuneratório da tabela de movimentação do cargo.
A exigência deverá orientar os futuros planos de carreira, impedindo que as novas estruturas prevejam a chegada ao padrão final em prazo inferior ao estabelecido. O projeto não determina, entretanto, que todos os servidores precisarão permanecer exatamente 20 anos na carreira para alcançar esse patamar.
Além disso, o mesmo artigo limita a um por ano os processos de desenvolvimento funcional, que abrangem os mecanismos de evolução previstos nos planos de carreira. A proposta também determina que o tempo de serviço não seja utilizado como critério único para progressões ou promoções.
Além do período de permanência no cargo, o desenvolvimento funcional deverá considerar a contribuição individual e coletiva para os resultados institucionais, a capacidade de desempenhar atividades mais complexas e o engajamento com o trabalho.
A titulação acadêmica poderá ser considerada para progressões e promoções, mas somente quando estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo. Assim, a obtenção de um diploma ou certificado não deverá representar, necessariamente, vantagem na carreira caso a formação não tenha relação com as atividades exercidas.
O projeto também prevê mecanismos para reconhecer servidores com desempenho superior aos parâmetros estabelecidos. Os critérios específicos, entretanto, ainda dependerão da regulamentação e das regras aplicáveis a cada carreira.
A proposta não esclarece como os novos parâmetros serão aplicados aos servidores que já estão em exercício, especialmente àqueles que ingressaram sob planos com prazos de progressão diferentes. Também não apresenta regras de transição para situações em que os servidores estejam próximos de alcançar o último padrão remuneratório.
Subsídio poderá substituir estruturas salariais - Outro ponto importante é a previsão de adoção progressiva do subsídio como sistema remuneratório de referência para as propostas de reestruturação das carreiras estaduais.
O subsídio é uma modalidade de remuneração estabelecida em parcela única, com tratamento diferente das estruturas salariais formadas por vencimento básico e vantagens adicionais. Sua adoção pode modificar a composição dos contracheques, dependendo das regras aprovadas para cada categoria e das parcelas legalmente preservadas.
O projeto não determina uma conversão imediata de todos os servidores para esse modelo. Também não apresenta tabelas salariais, valores de subsídios ou uma relação das carreiras que seriam alcançadas primeiro.
A proposta estabelece ainda que a criação de vantagens ou parcelas remuneratórias deverá observar critérios de simplificação, transparência, equilíbrio e sustentabilidade previdenciária e fiscal.
Há outra restrição expressa no texto: o governo não poderá apresentar propostas de reestruturação que tenham como único objetivo alterar a remuneração, sem examinar os demais elementos da carreira.
Isso significa que futuras revisões salariais apresentadas como reestruturação deverão considerar também aspectos como atribuições, requisitos de ingresso, desenvolvimento funcional e organização dos cargos.
A medida não representa uma proibição geral de reajustes salariais, mas restringe a possibilidade de utilizar a reestruturação de carreira exclusivamente para modificar tabelas remuneratórias.
Cargos poderão ser agrupados ou extintos - A reorganização dos cargos públicos constitui outro eixo da proposta. O governo pretende permitir o agrupamento de funções com atribuições semelhantes e mesmo nível de escolaridade, além de incentivar estruturas que possibilitem a atuação dos servidores em diferentes órgãos.
O artigo 5º prevê a redução gradual de estruturas compostas por cargos de nível fundamental. Também estabelece a extinção de cargos e funções sem provimento ou vinculados a atividades que tenham se tornado desnecessárias.
O texto não identifica quais cargos serão extintos, quantas vagas poderão desaparecer ou quais órgãos terão suas estruturas reduzidas.
A proposta também não autoriza expressamente a demissão de servidores efetivos em razão dessas medidas. A eventual extinção de cargos ocupados deverá observar as garantias constitucionais e as regras aplicáveis aos servidores estáveis.
A intenção declarada é adequar a estrutura funcional às mudanças tecnológicas e aos processos de trabalho. Isso inclui rever funções que perderam relevância e redistribuir atividades entre profissionais com competências semelhantes.
Na criação de novos cargos efetivos, o governo pretende estabelecer outras limitações. O artigo 7º proíbe propostas destinadas exclusivamente a atividades temporárias, obsoletas ou de baixa complexidade.
Também não poderão ser propostos novos cargos quando a necessidade administrativa puder ser atendida mediante melhor distribuição ou aproveitamento dos servidores existentes.
A medida poderá influenciar a abertura de vagas no serviço público, porque estabelece a utilização da estrutura atual como uma alternativa a ser examinada antes da criação de novos postos permanentes.
Servidores poderão atuar em diferentes órgãos - O projeto dá prioridade aos chamados cargos transversais, definidos como aqueles que permitem a atuação do servidor efetivo em mais de um órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo.
Na prática, a diretriz busca reduzir a vinculação exclusiva de determinadas funções a uma única estrutura administrativa, facilitando a distribuição de profissionais conforme as necessidades do governo.
O artigo 6º determina que as atribuições dos cargos sejam suficientemente abrangentes para permitir adaptações ao longo do tempo. Também orienta que os cargos sejam organizados prioritariamente segundo a natureza das atividades desempenhadas, evitando sua vinculação exclusiva a determinado órgão.
A especialização deverá ser prevista quando houver necessidade de formação específica, habilitação profissional ou conhecimentos técnicos especializados. A movimentação de servidores, entretanto, deverá considerar as características do cargo, as competências profissionais e os instrumentos já previstos na legislação estadual.
O projeto não estabelece uma autorização irrestrita para transferências, nem detalha como serão tratados eventuais conflitos entre a necessidade administrativa e as condições de trabalho dos servidores.
A proposta também proíbe a alteração do nível de escolaridade exigido para ingresso em determinado cargo durante a reestruturação da carreira. Dessa forma, a reorganização não poderá ser utilizada para simplesmente transformar a exigência de formação de um cargo existente.
Concursos dependerão de estudos de pessoal - A realização de concursos públicos também deverá seguir critérios de planejamento e dimensionamento da força de trabalho. Pelo artigo 9º, o governo terá de realizar, a cada três anos, um levantamento sobre a estrutura de pessoal dos órgãos, autarquias e fundações estaduais.
O estudo deverá considerar o número de cargos existentes, a quantidade de vagas ocupadas e desocupadas, a distribuição dos servidores, o volume de atividades, as competências necessárias e as projeções de aposentadorias.
Também deverão ser avaliados os impactos da tecnologia sobre o trabalho, a possibilidade de compartilhamento de profissionais entre órgãos e os custos orçamentários e financeiros.
Quando uma proposta de reestruturação pretender alterar o número de cargos efetivos, será necessário apresentar estudo técnico demonstrando a necessidade administrativa, a relevância das atividades e a sustentabilidade financeira da medida.
O levantamento deverá demonstrar ainda que a demanda não pode ser atendida adequadamente pela redistribuição ou pelo melhor aproveitamento dos servidores existentes. Já o planejamento dos concursos deverá considerar os resultados desses estudos, incluindo aposentadorias e outras formas de vacância.
A proposta não extingue concursos nem estabelece uma suspensão geral de contratações. Entretanto, cria parâmetros que poderão fundamentar decisões sobre abertura de vagas e dimensionamento dos quadros de pessoal.
Avaliação de desempenho ganhará importância - A reformulação também pretende ampliar o peso da avaliação de desempenho e das competências profissionais no desenvolvimento dos servidores. Nesse contexto, o governo prevê o mapeamento de competências gerenciais, técnicas, institucionais, comportamentais e essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos.
Os resultados deverão orientar o planejamento das carreiras, as movimentações de pessoal, a formação de lideranças e a seleção de servidores para projetos e atividades específicas.
O desenvolvimento profissional será organizado por meio do Pades (Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores), com participação da Secretaria de Estado de Administração, da Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul) e de outras instituições de formação.
As ações de capacitação exigidas para aprovação no estágio probatório, progressão ou promoção também deverão ser planejadas conjuntamente por essas instituições.
Embora a proposta estabeleça critérios gerais de avaliação, não apresenta indicadores específicos, pesos ou metodologias para medir desempenho e engajamento. Esses instrumentos ainda precisarão ser definidos.
A ausência desses detalhes deixa em aberto como serão comparados servidores que desempenham atividades diferentes e quais mecanismos serão utilizados para assegurar avaliações objetivas.
Administração terá papel central nas mudanças - A Secretaria de Estado de Administração, atualmente responsável pela gestão central de pessoal, terá papel decisivo na implementação das diretrizes.
O artigo 4º atribui ao órgão central a elaboração das propostas de reestruturação dos planos de cargos, carreiras e remuneração. Já o artigo 19 permite a edição de normas complementares, modelos, procedimentos e metodologias necessários à execução da lei. Logo na sequência, o artigo 20 estabelece que os casos omissos serão analisados pelo mesmo órgão, dentro de suas competências.
Com isso, a proposta concentra na estrutura central de gestão de pessoas a coordenação técnica das futuras mudanças, embora a criação, extinção e alteração de cargos e remunerações continuem sujeitas às exigências constitucionais e legais pertinentes.
O projeto também prevê a integração e modernização dos sistemas de pessoal, com padronização das bases de dados utilizadas pelos órgãos estaduais.
O que ainda não está definido - Apesar da abrangência, a proposta traz pontos vagos, que seriam pertinentes para a compreensão e dimensionamento do impacto no funcionalismo público em MS. A matéria não apresenta uma tabela com novos salários, não determina a extinção imediata de cargos específicos e não identifica quais carreiras serão primeiramente reestruturadas. O projeto também não estabelece prazo para concluir a reformulação, estimativa de economia para os cofres públicos ou impacto financeiro das medidas.
Outro ponto sem detalhamento é a transição entre os planos atuais e as futuras regras de progressão. O projeto prevê a preservação dos direitos constitucionalmente assegurados, mas não especifica como serão tratadas as diferenças entre os regimes de carreira.
A ausência de regras específicas também impede afirmar, neste momento, que servidores terão redução salarial, perderão vantagens ou serão obrigatoriamente transferidos de órgão. O alcance efetivo das mudanças dependerá dos projetos posteriores, da regulamentação e da forma como as diretrizes serão incorporadas aos planos de cada categoria.
Encaminhada à Assembleia Legislativa em 17 de novembro, a proposta ainda depende de análise e aprovação dos deputados estaduais. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Extinção de 1.121 cargos e restrição a promoções - O conjunto de 26 propostas de lei apresentadas na terça-feira (17) à Alems traz mais mudanças e impactos na vida do servidor público em Mato Grosso do Sul. Além das mudanças nas regras das carreiras, o governo de Mato Grosso do Sul pretende extinguir 1.121 cargos efetivos da administração estadual, conforme previsto no PL 182/2026, também encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel (PP). Do total, 1.017 cargos estão vagos e poderão ser eliminados imediatamente, enquanto outros 104, atualmente ocupados, serão extintos à medida que os servidores deixarem suas funções.
A maior redução de vagas desocupadas está prevista na carreira de Gestão de Atividades Culturais, com 380 cargos, seguida por Atividades de Apoio e Auxiliares, com 249, Serviços Gráficos, com 104, e Gestão de Atividades de Comunicação, com 101. Também serão atingidas as áreas de atividades desportivas, metrologia legal, desenvolvimento socioeconômico e atividades mercantis. Como a maioria dos postos está desocupada, a eliminação não representa economia imediata com salários.
Os outros 104 cargos, concentrados em funções auxiliares e operacionais, passarão a integrar um quadro em extinção. Os servidores que atualmente ocupam essas vagas permanecerão nos postos, com direitos, vantagens e possibilidades de desenvolvimento funcional preservados. Entretanto, quando ocorrer aposentadoria, exoneração ou outra forma de vacância, os cargos serão definitivamente eliminados, sem possibilidade de reposição por concurso público.
O projeto também restringe as vagas destinadas à promoção funcional na carreira de Gestão de Ações de Desenvolvimento Socioeconômico, mediante a revogação de dispositivos da Lei Estadual nº 5.812/2021. Segundo o Executivo, as medidas buscam adequar o quadro de pessoal à reorganização administrativa, que inclui a fusão de secretarias e a extinção de estruturas consideradas desnecessárias. As alterações ainda dependem de aprovação da Assembleia Legislativa.
Outra mudança proposta pelo governo estadual atinge os servidores públicos afastados de suas funções para exercer mandatos em sindicatos e entidades representativas. O governador Eduardo Riedel (PP) pretende suspender o pagamento dos salários desses profissionais durante o período de afastamento para atividades sindicais.
A proposta altera as condições da licença para representação de classe e, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa, poderá transferir às entidades sindicais a responsabilidade pela remuneração dos dirigentes. A medida integra o conjunto de mudanças nas regras do funcionalismo estadual encaminhadas pelo Executivo.
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