QUANDO A LEI CHEGA E A INCLUSÃO NÃO: CAPACITISMO COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

| ITAPORAMSNEWS.COM.BR/CRISTINA NUNES


Mateus Bonetti
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Apesar dos avanços na legislação brasileira, as pessoas com deficiência ainda enfrentam diariamente situações de preconceito, exclusão e falta de acessibilidade. O capacitismo, entendido como a discriminação baseada nas capacidades físicas, sensoriais, intelectuais ou psicológicas de uma pessoa, permanece presente em diferentes espaços da sociedade, revelando uma distância significativa entre os direitos garantidos por lei e sua efetiva aplicação.

Mais do que manifestações explícitas de preconceito, o capacitismo também está presente em comportamentos, estruturas e práticas institucionais que desconsideram a diversidade humana. Ele se manifesta quando uma pessoa com deficiência tem sua autonomia questionada, é tratada de maneira infantilizada ou encontra obstáculos para estudar, trabalhar, utilizar serviços públicos e participar plenamente da vida em sociedade.

A dimensão desse problema pode ser observada nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados preliminares da amostra do Censo Demográfico de 2022 indicam que aproximadamente 14,4 milhões de brasileiros com dois anos ou mais possuem alguma deficiência, o equivalente a 7,3% dessa população.

Diante desse cenário, é necessário compreender que a inclusão não depende apenas da existência de leis, mas também de uma transformação na maneira como a sociedade reconhece e respeita as pessoas com deficiência.

A legislação brasileira e o reconhecimento de direitos

O Brasil possui um conjunto expressivo de normas destinadas à proteção das pessoas com deficiência. A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos essenciais, enquanto a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2009 com equivalência de emenda constitucional, consolidou uma perspectiva baseada nos direitos humanos.

Outro marco importante foi a criação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação estabelece garantias relacionadas à saúde, educação, trabalho, acessibilidade, participação social e acesso à Justiça.

A Lei Brasileira de Inclusão também representa uma mudança fundamental na compreensão da deficiência. A pessoa com deficiência deve ser reconhecida como sujeito de direitos, com autonomia para tomar decisões sobre a própria vida, e não como alguém cuja vontade precisa ser automaticamente substituída por terceiros.

Entretanto, ter direitos reconhecidos juridicamente não significa, necessariamente, conseguir exercê-los na prática. É justamente nessa distância entre a legislação e a realidade que o capacitismo continua encontrando espaço.

O capacitismo também está nas estruturas da sociedade

O preconceito nem sempre aparece de maneira explícita. Muitas vezes, está incorporado em situações cotidianas que passam despercebidas por quem não enfrenta essas barreiras.

Uma escola que não oferece condições adequadas para a participação de um estudante com deficiência, um prédio sem acessibilidade, uma plataforma digital que não permite o acesso de pessoas com deficiência visual ou uma instituição que desconsidera as necessidades de seus usuários são exemplos de como a exclusão pode acontecer mesmo sem uma intenção discriminatória declarada.

Essas situações revelam diferentes formas de barreiras: as atitudinais, relacionadas ao preconceito e aos estereótipos; as arquitetônicas e urbanísticas, que dificultam a circulação; as comunicacionais e tecnológicas, que restringem o acesso à informação; e as institucionais, presentes quando organizações não incorporam a inclusão em seus procedimentos e estruturas.

Também é importante reconhecer que as pessoas com deficiência não formam um grupo homogêneo. Fatores como gênero, raça, condição econômica e localização geográfica podem ampliar as dificuldades enfrentadas. Por isso, as políticas de inclusão precisam considerar diferentes realidades e necessidades.

O desafio de transformar direitos em realidade

A superação do capacitismo exige mais do que a criação de novas normas. É necessário fortalecer a fiscalização das leis existentes, ampliar os investimentos em acessibilidade e garantir que as instituições públicas e privadas assumam suas responsabilidades.

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem papel relevante na defesa dos direitos individuais e coletivos. A advocacia especializada também contribui para identificar violações, ampliar o acesso à Justiça e buscar decisões que fortaleçam a proteção jurídica das pessoas com deficiência.

A educação inclusiva desde a infância é outra medida indispensável. A escola pode tanto reproduzir preconceitos quanto contribuir para desconstruí-los. Para isso, são necessários profissionais capacitados, práticas pedagógicas adequadas e ambientes que permitam a participação de todos os estudantes.

Além disso, a produção de dados públicos e o acompanhamento das políticas de acessibilidade são fundamentais para identificar falhas, orientar investimentos e avaliar se as garantias legais estão sendo efetivamente cumpridas.

A participação das próprias pessoas com deficiência nesse processo também precisa ser assegurada. Afinal, não é possível construir políticas verdadeiramente inclusivas sem ouvir aqueles que vivenciam diariamente as barreiras que precisam ser superadas.

A inclusão precisa sair do papel

O enfrentamento do capacitismo é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, instituições de ensino, sistema de Justiça, empresas e sociedade civil. Não basta reconhecer formalmente a igualdade se, na prática, ainda existem obstáculos que impedem milhões de pessoas de exercer seus direitos em condições justas.

A legislação brasileira oferece bases consistentes para a proteção das pessoas com deficiência. O desafio está em fazer com que essas garantias ultrapassem os textos legais e se concretizem nos espaços públicos, nas escolas, no mercado de trabalho e nas relações sociais.

A inclusão efetiva exige fiscalização, investimento, educação e, principalmente, uma mudança cultural. É preciso abandonar a ideia de que a deficiência representa incapacidade ou dependência e reconhecer a diversidade humana como parte da própria sociedade.

Afinal, uma sociedade verdadeiramente democrática não é aquela que apenas declara que todos são iguais perante a lei, mas aquela que oferece condições reais para que todos possam viver com dignidade, autonomia e participação.

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*Mateus Bonetti*
Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

itaporamsnews.com.br/Cristina Nunes



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