O Governo de Mato Grosso do Sul publicou na última terça-feira (18) decreto que altera as regras de descontos consignados em folha de pagamento para servidores públicos civis e militares. Entre as novidades, a principal é a possibilidade de adiantar até 30% do salário bruto sem cobrança de juros, a partir de 1º de dezembro.

De acordo com o Secretário de Administração, Frederico Feline, a medida é considerada a mais significativa para os servidores. “Entendemos que para o servidor é mais vantajoso do que os consignados que aplicam juros', afirmou.

O decreto detalha que o limite de antecipação será reduzido caso o servidor já possua outros descontos ativos. Por exemplo:

As instituições financeiras ou de pagamento que oferecerem a modalidade deverão ser credenciadas pela SAD, com validade de dois anos, e participarão de chamamento público.

O decreto também prevê que, caso o servidor não tenha margem suficiente para o desconto integral, apenas a parcela disponível será descontada, evitando que o salário seja comprometido além do permitido. O valor restante deve ser negociado diretamente entre o servidor e a instituição credora.

Além da antecipação salarial sem juros, o texto atualiza normas sobre consignações compulsórias e presenciais, incluindo:

Fonte: EnfoqueMS