Política

Deputados aprovam isenção de taxas da Jucems às prefeituras de MS

Proposta pelo governador Eduardo Riedel, alteração na lei busca equidade de tratamento entre entes federados

Publicado em: 08/10/2025 | MIDIAMAX/VINICIOS ARAUJO

Painel de votos registra 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Foto: Reprodução/TV Alems

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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel que buscava isentar os municípios do estado do pagamento de taxas por serviços prestados pela Junta Comercial (JUCEMS).

A proposta altera a redação da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, para incluir as prefeituras na lista de órgãos públicos com direito ao benefício.

Na mensagem enviada aos deputados, o governador justifica que o objetivo da alteração é “estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia”.

Segundo o texto, a medida busca “estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados”.

A lei de 2024 já autorizava a JUCEMS a não cobrar por seus serviços, como a emissão de certidões, quando solicitados por órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e da União.

O projeto de lei atual altera o inciso I do artigo 1º para incluir também os “Municípios” nesta lista.

O texto tramitou na Casa de Leis desde o dia 20 de agosto, sendo aprovada hoje com 16 votos favoráveis, dos 22 deputados listados como ‘presentes’ na sessão. Nenhum voto contrário foi registrado.

Para a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a medida representa “um importante avanço para o fortalecimento da gestão municipal, aliviando custos e contribuindo para a desburocratização das ações públicas locais”.

Ao Jornal Midiamax, a entidade, que representa as prefeituras de MS, destacou a relevância do diálogo permanente entre o Governo do Estado, a Alems e os municípios, e reafirma o compromisso com o desenvolvimento e a boa gestão pública.