Dois projetos de lei fundamentais para o setor agropecuário foram aprovados na Câmara dos Deputados nesta madrugada (17). As propostas tratam da modernização do licenciamento ambiental e da securitização de dívidas rurais, medidas que avançam na produção sustentável e no enfrentamento de perdas causadas por eventos climáticos extremos. O presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, esteve em Brasília acompanhando as votações.

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado após 17 anos de tramitação, institui a primeira Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Até então, o país não contava com uma norma federal unificada.

“Diferentemente do que alguns afirmam, o projeto não enfraquece o licenciamento ambiental e muito menos incentiva a devastação. Pelo contrário, reafirma o compromisso com o rigor técnico, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de prever penalidades mais severas para quem desrespeitar a legislação vigente. Crime ambiental continua sendo crime', afirma Bertoni.

Para o presidente da Famasul, o projeto de lei proporciona clareza e previsibilidade, trazendo mais celeridade e rigor na punição ao desrespeito ambiental. Com a inexistência, até então, de uma legislação federal unificada, o licenciamento era conduzido com base em resoluções do Conama e normas estaduais, gerando insegurança e morosidade.

“A aprovação do PL representa um avanço na redução da burocracia e uma conquista para todos os setores produtivos, especialmente os pequenos e médios produtores que agora contam com critérios objetivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e continuam submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR)', explica.

Na prática, o novo marco legal:

A proposta, aprovada pela Câmara nesta quinta-feira (17), segue agora para sanção presidencial.

Produtores afetados por eventos climáticos terão dívidas renegociadas

Outro destaque da semana foi a aprovação do PL 5122/2023, que trata da securitização das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta, apoiada pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e FPA (Frente Parlamentar do Agro), estabelece medidas emergenciais para a renegociação, liquidação e anistia de dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com condições facilitadas e prazos ampliados.

Com juros reduzidos, de 3,5% a 7,5% ao ano conforme o porte do produtor, e carência de até três anos, o projeto permite renegociação em até 10 anos, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais. O limite de crédito será de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa. A medida contempla produtores atingidos por desastres naturais reconhecidos entre 2020 e 2025, que enfrentaram perdas expressivas e inadimplência elevada.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Assessria de Comunicação do Sistema Famasul - Laura Toledo e Michael Franco