Na manhã desta quinta-feira, 23 de abril, deu-se início a 1ª etapa da fase do Inventário de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itaporã/MS, realizada junto ao Setor de Recursos Humanos, com foco em mapear e documentar todos os dados pessoais tratados, bem como identificar e mitigar possíveis riscos à sua privacidade e segurança em conformidade com o art. 37 e art. 50, § 2º, I, alínea “a”, “b”, “c”, e “d”, todos da Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
A realização desta etapa consta no Plano de Ação/ROADMAP elaborado para o corrente ano de 2025, aprovado recentemente pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, visando avançar no programa de governança implementado, bem como seu aperfeiçoamento à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Itaporã tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.
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