Em sessão ordinária nesta terça-feira (11) a decisão da prefeitura, de vetar o Projeto de Lei (n.11.423) aprovado para prever justificativa de faltas escolares para adolescentes em período menstrual em Campo Grande, volta para ser analisada na Câmara Municipal. 

Pelo Executivo de Campo Grande, chefiado por Adriane Lopes (PP), o veto foi total e será apreciado pelos parlamentares amanhã (11), justificado pela prefeitura que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativa para situações envolvendo faltas escolares.

Conforme projeto, alunas matriculadas nas instituições de ensino de Campo Grande, públicas e privadas, teriam direito a justificar faltas escolares em decorrência do período menstrual. 

Essa justificativa se daria através de declaração escrita à mão pela própria estudante, se maiores de 16 anos, ou em casos de menores um responsável legal teria que redigir o documento, indicando os dias de ausência e motivo.

Entenda

Esse projeto foi aprovado na última legislatura, em sete de novembro do ano passado, como acompanhou o Correio do Estado, depois de já ter recebido um parecer contrário da Procuradoria Municipal da Casa de Leis antes de passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a votação conclusiva antes de ir ao Executivo. 

Relatado pelo vereador Clodoilson Pires, na Comissão, que é presidida por Otávio Trad, o projeto foi analisado pela ótica da competência do município de legislar ou não sobre o que foi encarado como 'assunto de interesse local'. 

Para isso, os parlamentares se baseiam nos incisos 1 e 2 do artigo 30 da Constituição Federal, alegando que o projeto busca assegurar a dignidade da pessoa humana; promover o bem-estar do paciente e reforçar o direito à intimidade e à privacidade. 

'Esse dispositivo confere aos municípios autonomia para legislar sobre questões que afetam diretamente sua população, como, por exemplo, a justificativa de faltas escolares, para atender melhor às necessidades e peculiaridades locais, especialmente de adolescentes', afirma a Casa em parecer. ]

Sangramento vaginal mensal, vivenciado por toda pessoa que menstrua, o período comum para as mulheres trata-se de uma função orgânica como outra qualquer, cita a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), ligado ao desenvolvimento físico e hormonal.

Dignidade menstrual

O chamado Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) ouviu, há cerca de três anos, aproximadamente 1,7 mil pessoas, com idades entre 13 e 24 anos.

Levantamento sem rigor metodológico, as entrevistadas foram questionadas a respeito de saúde e dignidade menstrual, servindo para passar a visão de mais de 1,7 mil pessoas em relação ao assunto. 

A maioria ouvida tinha idades entre 13 e 24 anos, e um volume bem maior que a metade dessas entrevistadas que menstruam apontaram que, por conta do fluxo intenso, já deixaram de ir à escola.

Cerca de 62% já faltaram às aulas, enquanto 73% já disseram ter sentido constrangimento em ambiente escolar, ou mesmo em público, por conta da menstruação. 

Teste da folga menstrual

Mato Grosso do Sul, em maio de 2024, divulgou que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) entraria em período teste da chamada 'folga menstrual'. 

Com aval à época da primeira-mada, Mônica Riedel, o projeto piloto previa um afastamento máximo limitado a cinco dias por ano, sem que fossem atribuídos com faltas. 

Legislações asiáticas, como do Japão, Taiwan, Indonésia e Coreia do Sul, por exemplo, já posseum medidas específicas em lei que contribuem com a licença médica, o que também acontece na Espanha, o primeiro país do Ocidente a olhar e agir para lidar com as fortes cólicas menstruais. 

Em território nacional a medida é discutida em Congresso Federal, com a primeira empresa a implantar o benefício sendo da esfera privada e de Mato Grosso do Sul, a desenvolvedora de softwares 'Digix'.