ITAPORÃ : Novo decreto municipal que dispõe sobre medidas adicionais no combate ao coronavírus

Vigência de 05 a 19 de abril / DECRETO Nº 070/2021

| ITAPORANEWS.COM


publicidade

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO COMBATE E NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                       Marcos Antônio Pacco – Prefeito Municipal de Itaporã-MS., no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Leis, etc...

Considerando a necessidade de medidas temporárias no enfrentamento da emergência de saúde em especial para evitar o avanço do COVID-19;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, prevê que os entes federados detêm a competência comum de cuidar da saúde pública, e, em seu art. 24, inciso XII, estabelece-lhes a competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - Covid-19;

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo à medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 MC-Ref/DF, reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para a tomada de providências normativas e administrativas necessárias à proteção e à defesa da saúde durante a pandemia;

Considerando o 38º Relatório Situacional encaminhado pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado, disponível no sítio eletrônico http://mais.saude.ms.gov.br, opção PROSSEGUIR;

Considerando a metodologia de avaliação situacional da saúde nos municípios, por intermédio da classificação de risco por cores de bandeiras, no âmbito do PROSSEGUIR, constante do Anexo da Deliberação nº 1, de 2 de julho de 2020, e suas alterações,

Considerando que o Munícipio de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul atualmente encontra-se classificado na bandeira de cor laranja;

Considerando que o grupo de risco para infecção pelo COVID-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio;

Considerando a necessidade de isolamento ou afastamento social, em especial, para esse grupo de risco, para contenção da disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º.  Fica do período de 05 de abril a 19 de abril, EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO o atendimento ao público em estabelecimentos comerciais e afins em funcionamento no Município de Itaporã, sob-regime de quarentena, tais como:

III) Distribuidoras de gás;

VII) Instituições bancárias, caixas eletrônicos, lotéricas,

VIII) Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios tais como farmácias, supermercados, mercado, mercearias, casa de carnes, restaurantes, lanchonetes, espetinhos, pizzarias, sorveterias e afins;

XII) Marcenarias, serrarias, serralherias, marmoarias;

XIII) Serviços de hotelaria e de hospedagem em geral;

XIV) Ambulantes e camelôs;

XVI) Serviços de Cartório;

XVII) Academias de Ginástica e afins.

XVIII) Igrejas e Templos Religiosos.

XIX) Clínicas odontológicas, de saúde bucal, públicas ou privadas, além de todos os atendimentos ambulatoriais e eletivos de saúde pública.

XXI) Eventos beneficentes;

XXII) Reuniões privadas alusivas a festas de aniversário, casamento, e bodas.

XXIII) Atividades agropecuárias, incluindo serviços de produção pecuária e cultivos lavouras temporárias e permanentes;

Art. 3º.  Quanto aos estabelecimentos especificados no artigo anterior, fica limitado o atendimento ao público de acordo com seu segmento, tais como:

III. Nas capelas funerárias ficam determinadas:

VII. Conveniências, comércio de rua e cafés não superior a 05 (cinco) pessoas por ambiente;

VIII. Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, e sorveterias não superior a 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente, sendo que tais estabelecimentos poderão continuar, a seu critério, efetuando entrega em domicílio dos alimentos prontos e embalados, ficando determinada:

VIII. Lava rápidos permitida somente a permanência dos funcionários do local;

XII. Os serviços de academia deverão seguir os critérios determinados pelo Decreto nº. 071/2020;

XIII. Nas Igrejas e Templos religiosos fica assim determinado:

XIV. Clínicas odontológicas, de saúde bucal, públicas ou privadas, não superior a 03 (três) pessoas por atendimento.

Parágrafo único. O controle quanto ao fluxo de clientes ficará sob a responsabilidade do estabelecimento comercial e dos líderes religiosos, e o descumprimento das normas previstas neste Decreto acarretará as devidas penalidades legais.

Art. 4º.  Os estabelecimentos indicados no Artigo anterior deverão observar o seguinte:

III. Desenvolver medidas de prevenção junto aos seus trabalhadores e;

Parágrafo Único: Excluem-se do “Caput” deste artigo, as Igrejas e Templos Religiosos. 

Art. 5º.  Fica, neste período, determinado o “Toque de Recolher” no horário compreendido das 22:00 horas até as 05:00 horas do dia seguinte, de segunda à domingo, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefes dos Poderes Executivos,

Itaporã Agora



Envie sugestões de notícias para o WhatsApp do portal Itaporã news (67) 996418820

Curta nossa página: https://www.facebook.com

Clique aqui e receba notícias do Itaporã News no seu WhatsApp!

 


PUBLICIDADE
PUBLICIDADE